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Notícias jurídicas
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CNJ vai agilizar a informatização de tribunais doando equipamentos
O Conselho Nacional de Justiça vai repassar aos tribunais estaduais equipamentos de informática ou recursos necessários para aquisição. O objetivo é modernizar e aperfeiçoar o Judiciário e proporcionar mais agilidade à tramitação das ações. Os tribunais do Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Minas Gera...
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Lewandowski livra revista Veja de publicar resposta de Roriz
Ao menos por enquanto, a revista Veja não será obrigada a publicar em suas páginas uma resposta do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), à reportagem Corrupção no Futuro, publicada pela semanal na edição de 7 de julho. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro...
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Porto de Paranaguá tem 30 dias para mostrar estudos ao Ibama
A administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) tem 30 dias para apresentar estudos ambientais para regularização dos terminais, que foram fechados e reabertos no começo deste mês.
De acordo com a Agência Brasil, no acordo assinado nesta quinta-feira (29/7), a administração se comprome...
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José Serra e PSDB-BA são acusados de campanha antecipada
O Ministério Público Eleitoral entendeu que José Serra e o Diretório Estadual de sua legenda na Bahia, o Partido da Social Democracia Brasileira, realizaram propaganda eleitoral extemporânea nas inserções partidárias veiculadas em quatro datas de junho, nos dias 16, 23, 25 e 30. Nesta quinta-feir...
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Associação Brasileira de Franquias Postais defende licitação nos Correios
A Abrapost (Associação Brasileira das Franquias Postais), representante de 1.400 franquias postais, mais de 90% do total de franqueadas no país, afirma que é a favor do processo licitatório para a contratação de serviços complementares de correio. O seu posicionamento vai de encontro ao da Associ...
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