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Notícias jurídicas
Atualizado: 16 semanas 2 dias atrás

Procuradores defendem adoção de investigação criminal defensiva

qua, 23/11/2016 - 5:05pm
O Brasil deve mudar seu modelo de processo penal inquisitório e adotar logo o sistema acusatório, incorporando elementos como o juiz de garantias e a investigação defensiva para melhorar a paridade de armas na investigação. A opinião é dos procuradores da República Vladimir Aras e Luiza Frischeis...

Justiça do Trabalho faz seminário pelos seus 75 anos de atuação

qua, 23/11/2016 - 4:37pm
O Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho promovem nesta quinta (24/11) e sexta-feira (25/11) um seminário em comemoração aos 75 anos da Justiça do Trabalho e aos 70 anos do TST. O e...

Cade não conhece ato de concentração envolvendo a Queiroz Galvão

qua, 23/11/2016 - 4:13pm
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pelo não conhecimento do ato de concentração que tratou da aquisição de 51% das ações da Queiroz Galvão Óleo e Gás (QGOG) pela QGOG Participações. Segundo a decisão do Cade, o ato não preenche os requisitos ...

Comissões da OAB estudam sugestão de reforma eleitoral para 2018

qua, 23/11/2016 - 4:01pm
As comissões de Direito Eleitoral e de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irão sugerir uma ampla reforma eleitoral, para vigorar nas próximas eleições presidenciais, em 2018. Entre os pontos em discussão estão o fim do voto obrigatório, a redução drástica...

Herdeiros não podem impugnar reconhecimento de paternidade

qua, 23/11/2016 - 2:25pm
Herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nasciment...

Juízes federais e do Trabalho negam desrespeito ao teto salarial

qua, 23/11/2016 - 2:06pm
A iniciativa do Senado de instalar uma comissão parlamentar para discutir os salários de servidores que recebem acima do teto constitucional continua gerando reações. Desta vez, associações de juízes afirmam que os magistrados federais e do Trabalho não recebem acima do teto constitucional. Em...

Teori libera ação sobre prazo para indicar ministro para tribunais

qua, 23/11/2016 - 1:44pm
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que discute se o presidente comete inconstitucionalidade quando demora para indicar ministros e desembargadores para tribunais. A questão está posta numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuiz...

TJ-SP não acolhe pedido de Edemar e mantém leilão das obras de arte

qua, 23/11/2016 - 1:06pm
A defesa do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira tentou suspender o leilão de suas obras de arte alegando que as peças valem muito mais do que o avaliado pelo perito da massa falida. Porém, ao receber o aval da Justiça para nomear um profissional, o empresário descumpriu o prazo. Mesmo assim, pôde in...

Estados receberão valores de multas pagas no programa de repatriação

qua, 23/11/2016 - 12:32pm
O presidente Michel Temer (PMDB) fechou acordo com os governadores para repassar aos estados parte do dinheiro arrecada com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, instituído pela Lei 13.254/2016. Os valores eram objeto de disputa no Supremo Tribunal Federal. A União já t...

Ministro Barroso nega suspender tramitação da PEC do Teto dos Gastos

qua, 23/11/2016 - 12:18pm
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou nessa terça-feira (22/11) pedido de parlamentares da oposição para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição 241/2016, que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto. Barr...

Nova prescrição intercorrente só vale em execuções após CPC 2015

qua, 23/11/2016 - 11:43am
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e, nos processos em curso, a partir da s...

E-mail pode ser usado como prova em ação de cobrança de dívida

qua, 23/11/2016 - 11:13am
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma d...

Consultor discute 18 mitos de marketing que prejudicam advogados

qua, 23/11/2016 - 10:36am
Os advogados americanos desenvolvem mitos sobre marketing jurídico que minam seus esforços para conquistar clientes, de acordo com o consultor Trey Ryder. O consultor, que cuida há anos do marketing de advogados e escritórios de advocacia nos EUA, fez uma lista com 18 mitos nos quais muitos advog...

Crítica de deputado na atividade parlamentar não fere honra

qua, 23/11/2016 - 10:02am
Declarações de parlamentar feitas no âmbito de suas funções, mesmo duras e contundentes, não configuram crime contra a honra. A decisão é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar nesta terça-feira (23/11) denúncia-crime oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o dep...

STJ divulga jurisprudência sobre incidência de ICMS em remédios

qua, 23/11/2016 - 9:51am
O fornecimento de medicamentos manipulados está sujeito à incidência do ISSQN, e não do ICMS, pois a operação é mista, por agregar mercadoria e serviço, além de ser atividade equiparada a serviços farmacêuticos. Esse entendimento, do Superior Tribunal Justiça, foi disponibilizado no Pesquisa Pron...

Fux e Frazão lançam livro sobre paradigmas do Direito Eleitoral

qua, 23/11/2016 - 9:11am
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e o professor e mestre em Direito Público Carlos Eduardo Frazão lançam o livro Novos Paradigmas do Direito Eleitoral, nesta quarta-feira (23/11), às 18h30, no Salão Nobre do Tribunal Superior Eleitoral. Publicada pela editora Fórum, a obra mostra...

Lançamento do Anuário da Justiça Rio é nesta quarta-feira

qua, 23/11/2016 - 9:09am
A revista Consultor Jurídico lança a edição 2017 do Anuário da Justiça Rio de Janeiro nesta quarta-feira (23/11), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A cerimônia será às 17h, no 10º andar do Palácio da Justiça, com a presença da direção da corte. A sétima edição do Anuário Rio mostra com...

Antônio Queiroz: Outro projeto de reforma da previdência em debate

qua, 23/11/2016 - 8:51am
Os consultores de Orçamento e Fiscalização do Congresso — Câmara e Senado — em estudo técnico conjunto 3/2015, sob o título Alternativas para o Ajuste Fiscal, ofereceram ao relator do Orçamento para 2016, deputado e atual ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP/PR), um cardápio de propostas para um...

Fim negativo do contrato de consumo e efeitos do inadimplemento

qua, 23/11/2016 - 8:05am
Todo contrato celebrado destina-se ao cumprimento. Na célebre afirmação doutrinária, as obrigações tendem ao adimplemento. É o fim a que devem servir. Ocorre que nem sempre tudo ocorre como esperado, e não raras vezes o contrato celebrado não chega ao adimplemento. Nessas situações, se pode falar...

Consultas públicas da Receita e o relatório das decisões do Carf

qua, 23/11/2016 - 8:00am
“E o futuro parece que deixou de estar em seu lugar.” Aleksandr Grin (escritor russo, 1880-1932) O que mais nos reservará 2016? Recentes acontecimentos na ordem política global — a eleição de Donald Trump, o Brexit e o resultado do referendo colombiano são dos mais emblemáticos — revelam um ...