conjur

Divulgar conteúdo
Notícias jurídicas
Atualizado: 7 semanas 1 dia atrás

Cade lança manual sobre diligências de busca e apreensão cíveis

sab, 30/09/2017 - 11:52am
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou neste mês o documento “Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: Informações Gerais sobre Operacionalização”, para servir como um manual de boas práticas a essas operações. O conteúdo, que não tem caráter norm...

Sindicatos estão prestes a morrer de inanição financeira nos EUA

sab, 30/09/2017 - 11:20am
Nesta semana, a Suprema Corte dos EUA decidiu julgar um caso que vai, provavelmente, levar os sindicatos à penúria. Muitos deles irão morrer por inanição financeira. A corte decidirá se os servidores públicos são obrigados ou não a pagar a contribuição sindical. A decisão esperada é a de que os t...

Pedido de demissão é nulo se rescisão é feita sem sindicato

sab, 30/09/2017 - 10:52am
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só é válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. A determinação está prevista no artigo 477, pa...

Falha ao informar cliente obriga plano a custear tratamento de câncer

sab, 30/09/2017 - 10:07am
Considerando a falha no dever de informação ao consumidor, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 6ª Vara Cível de São Paulo, condenou liminarmente um plano de saúde a custear todo o tratamento de um cliente, inclusive cirurgia, em um hospital com o qual não havia acordo comercial uma cirurgia de...

Seis tribunais do país têm mais de 50% das decisões questionadas

sab, 30/09/2017 - 9:47am
A maioria dos processos que entram na pauta da Justiça Federal da 1ª Região não chega a um ponto final depois de decisões e julgamentos, seja em primeiro ou segundo graus: 59,2% dos casos continuam a jornada por cortes superiores. Situação semelhante ocorre na Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP...

Empresa não pode demitir por justa causa se sabia de imprudência

sab, 30/09/2017 - 9:34am
Mesmo que o trabalhador tenha sido imprudente, ele não pode ser totalmente responsabilizado com demissão por justa causa se a empresa sabia de sua má conduta. Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) afastou a justa causa aplicada a um motorista...

Decisão do STF sobre ensino religioso em escola pública foi destaque

sab, 30/09/2017 - 9:10am
Com uma reviravolta no placar, o Supremo Tribunal Federal definiu nesta semana que é constitucional o ensino religioso confessional na rede pública de ensino brasileira. O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu em relação ao do relator, Luís Roberto Barroso, por 6 votos a 5. ...

Árvores podem ser protegidas como patrimônio cultural

sab, 30/09/2017 - 9:05am
Não raras vezes o senso comum compreende o patrimônio cultural brasileiro como um estrito conjunto de casarões coloniais, igrejas barrocas, estátuas, ruínas e outras obras produto da realização humana que, ao longo dos tempos, alcançaram o reconhecimento como símbolos identitários da nação, seja ...

Na porta do tribunal: uma história de como se criam realidades

sab, 30/09/2017 - 9:00am
Se a interpretação aborda a narração, a narração aborda o fato. A composição dos fatos como história que se narra[1], conforme descreve José Calvo González em sua teoria[2], tomando os fatos a sério na interpretação operativa. É, pois, em torno do fato, do fenômeno, do acontecimento que a linguag...

Lei previdenciária não pode retroagir para prejudicar segurado

sab, 30/09/2017 - 8:46am
É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado. Com este entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte entendeu que não incidem juros de mora nem multa sobre indenização devida a título de contribuições previdenciárias correspondentes a período an...

Opinião: Norma do TIT sobre crédito indevido de ICMS deve ser revista

sab, 30/09/2017 - 8:30am
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) publicou recentemente quatro novas súmulas com efeito vinculante no âmbito do contencioso administrativo paulista[1]. Dentre elas, foi editada a Súmula 9/2017, que dispõe que “nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de IC...

Magno Junior: Vale a pena esperar por prorrogação da Recine

sab, 30/09/2017 - 8:28am
O presente artigo visa analisar os aspectos técnicos e jurídicos do veto presidencial à prorrogação dos incentivos previstos na Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) contidos no Projeto de Lei de Conversão 18/2017, baseado na MP 770/2017, com base na a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabil...

Entrevista: Luis Inácio Adams, ex-advogado-geral da União

sab, 30/09/2017 - 8:25am
As tentativas da Receita Federal de responsabilizar os advogados pelo planejamento fiscal que fazem para seus clientes são algo "intolerável", afirma o ex-advogado-geral da União Luís Inácio Adams. Tributaristas têm sido incluídos no polo passivo das ações para cobrança de imposto sob a alegaç...

Mauricio da Veiga: Críticas na internet podem motivar justa causa

sab, 30/09/2017 - 8:13am
A utilização de redes sociais está cada vez mais incorporada ao dia a dia de todo o cidadão, seja no âmbito pessoal ou profissional. Porém, liberdade de expressão tem limites, e a utilização dessas novas ferramentas para fazer comentários agressivos ou desabonadores pode gerar consequências finan...

TJ-RJ suspende lei que proibia hospitais de cobrar estacionamento

sex, 29/09/2017 - 9:45pm
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de declarar inconstitucional qualquer lei que proíbe cobrança em estacionamento de estabelecimentos privados. Assim argumentou o desembargador Cláudio Brandão, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao conceder liminar na repre...