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Notícias jurídicas
Atualizado: 16 semanas 2 dias atrás

EUA discutem conflito de interesses do empresário e presidente Trump

sex, 25/11/2016 - 9:09am
A partir de 20 de janeiro de 2017, o presidente eleito Donald Trump vai gerir dois “impérios”: os Estados Unidos e um conglomerado de empresas domésticas e internacionais. Apenas fora dos EUA, Trump tem 113 empresas em 18 países e territórios — “pelo menos”, dizem os jornais e emissoras de TV que...

Não tenho certeza, mas convicção de que foi uma jogada de mestre

sex, 25/11/2016 - 8:00am
Todos nós sabemos que nos mercados competitivos há gente vendendo e comprando mercadorias. A oferta e a procura definem os preços justamente no ponto de equilíbrio. Os sujeitos envolvidos no mercado são otimizadores de sua respectiva preferência (não necessariamente monetária). Independentemente ...

Calcini: Aviso prévio proporcional pode ser em favor do empresa

sex, 25/11/2016 - 6:40am
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXI, prevê como direito fundamental dos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Tal proporcionalidade, porém, somente passou a ser regulamentada a partir da Lei 12.506/2011. Assim, referido instituto, em conjunto com o própr...

Decisão sobre "execução provisória" não é vinculante, diz ministro

qui, 24/11/2016 - 8:15pm
“Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de sanção antecipada”, afirma o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Por isso, ele concedeu Habeas Corpus para soltar um réu que teve a ordem de prisão decretada d...

Google só paga Ecad por música transmitida ao vivo no YouTube

qui, 24/11/2016 - 6:44pm
Os valores devidos pelo YouTube ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras sob responsabilidade das entidades só abrangem as transmissões ao vivo feitas pela plataforma. A decisão é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Ja...

Sob pressão, Câmara adia votação das dez medidas do MPF

qui, 24/11/2016 - 6:00pm
A votação do projeto de lei elaborado pelo Ministério Público Federal com medidas contra a corrupção foi adiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nos últimos dias, cresceram os rumores de que a aprovação do texto iria promover a anistia do caixa dois, o que fez o Congresso recuar....

Ludmila Groch é nova sócia de Direito Penal do TozziniFreire

qui, 24/11/2016 - 5:35pm
A advogada Ludmila Leite Groch é a nova sócia da área de Direito Penal Empresarial do escritório TozziniFreire Advogados. Ludmila deixou a banca da qual era sócia-fundadora, o Alonso Lopes Groch Advogados, onde atuou por três anos. Antes disso, foi sócia do Madi Rezende e Leite Advogados e adv...

Supremo decide quem deve suportar os impactos dos benefícios fiscais

qui, 24/11/2016 - 5:00pm
O Supremo[1] Tribunal Federal julgou, no dia 17 de novembro, o Recurso Extraordinário 705.423, de relatoria do ministro Edson Fachin, tema 653 da sistemática da repercussão geral. No caso, discutia-se o impacto dos benefícios fiscais da União relativos ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre ...

União deve pagar por auxílio pré-escolar de juízes, define CJF

qui, 24/11/2016 - 4:56pm
A União deve pagar sozinha pelo auxílio pré-escolar concedido aos servidores e magistrados da Justiça Federal de 1ª e 2ª instâncias. A decisão é do colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão na terça-feira (22/11), na qual foram aprovadas mudanças na Resolução 4/2008. Com a alteraç...

Anistia a caixa dois prejudicaria "lava jato" e democracia, diz Moro

qui, 24/11/2016 - 4:11pm
Sentindo-se “obrigado” a manifestar-se sobre a proposta de tipificar o caixa dois e, consequentemente, afastar a punição daqueles que praticaram anteriormente essa conduta, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro emitiu nota pública nesta quinta-feira (24/11) afirmando que essa medida ...

Aviso prévio proporcional pode ser aplicado a favor do empregador

qui, 24/11/2016 - 4:04pm
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, aplica-se também a favor do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte contra decisão que indeferiu seu ...

Beto Vasconcelos: Para muito além das 10 medidas contra a corrupção

qui, 24/11/2016 - 3:34pm
*Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico de segunda-feira (21/11). O debate sobre como enfrentar a corrupção, antigo e enraizado problema em nosso país, tem tomado conta de vários ambientes. O Ministério Público Federal lançou o que convencionou chamar de "10 medidas contra a ...

Mais ousado que Moro, juiz bloqueia 3% da receita de empreiteiras

qui, 24/11/2016 - 3:32pm
Se a propina de 3% sobre os contratos com a Petrobras que a Odebrecht e a OAS pagavam aos diretores da estatal não “tolhia a libido empresarial” das empreiteiras, o bloqueio desse percentual de suas receitas “há de ser motivo de júbilo na purgação das condutas deletérias que privatizaram ilegitim...

Criminalização da advocacia ilegal entra no PL das 10 medidas

qui, 24/11/2016 - 3:00pm
Enquanto o projeto de lei que trata das medidas contra a corrupção segue gerando intensos debates sobre seu conteúdo, a advocacia aproveitou para inserir um "jabuti" na proposta, incluindo no texto a criminalização o exercício da advocacia ilegal e a paridade dos assentos nas audiências. O sub...

Prisão do ex-governador Anthony Garotinho é revogada pelo TSE

qui, 24/11/2016 - 2:48pm
A prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi revogada nesta quinta-feira (24/11) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Por 6 votos a 1, a corte concedeu Habeas Corpus que pedia a reversão da prisão domiciliar determinada pela ministra Luciana Lóssio, que integra o TSE...

Fachin nega liminar para suspender normas sobre extradição

qui, 24/11/2016 - 2:14pm
Por entender que não há perigo da demora, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou liminar para suspender normas do Estatuto do Estrangeiro (Lei Federal 6.815/1980) e do Regimento Interno do STF (RISTF) que tratam da obrigatoriedade de prisão preventiva para a tramitação dos proc...

Veja fotos do lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2017

qui, 24/11/2016 - 2:12pm
Com a presença de representantes do Judiciário e da advocacia, foi lançada nesta quarta-feira (23/11) a sétima edição do Anuário da Justiça Rio de Janeiro. A cerimônia, que aconteceu no Palácio da Justiça, no centro da capital do estado, foi prestigiada por mais de 100 convidados. O Anuário da...

Amante será julgada na Itália por pedir dinheiro em troca de silêncio

qui, 24/11/2016 - 1:22pm
Uma mulher condenada por exigir 3 mil euros (R$ 10,7 mil) do amante para não contar o caso à mulher dele deverá passar por um novo julgamento na Itália. Isso porque, ao julgar um apelo, a Corte de Cassação entendeu que o caso é de extorsão. Nas instâncias anteriores, a mulher havia sido conden...

STJ e corte europeia firmam acordo sobre jurisprudência

qui, 24/11/2016 - 12:57pm
O Superior Tribunal de Justiça e a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) firmaram acordo para sistematizar a troca de informações e documentos sobre suas respectivas jurisprudências. O STJ remeterá à CEDH seu Informativo de Jurisprudência, enquanto a corte europeia enviará sínteses e análi...

Teori pede que PGR opine sobre apreensão de Lamborghini de Collor

qui, 24/11/2016 - 12:32pm
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki pediu nessa quarta-feira (23/11) parecer da Procuradoria-Geral da República para decidir sobre o pedido feito pelo Bradesco para apreensão de um carro Lamborghini Aventador que está com o senador Fernando Collor (PTC-AL). Carro foi apreen...