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Notícias jurídicas
Atualizado: 16 semanas 2 dias atrás

CNJ aposenta desembargador de RR acusado de favorecer político

sex, 25/11/2016 - 6:18pm
A “estreita e inegável” proximidade com o então governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, que fazia parte em diversos procedimentos sob seu julgamento, e a criação de situações favoráveis ao interesse do político levou o Plenário do Conselho Nacional de Justiça a determinar, na terça-feira ...

Dias Toffoli suspende arrestos nas contas do governo do Rio

sex, 25/11/2016 - 6:15pm
Os arrestos nos cofres do governo do Rio de Janeiro estão suspensos. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, paralisou o andamento de todos os processos e execuções em curso contra o Tesouro fluminense ou as autarquias estaduais para pagamento de salários a servidores e magistrados ...

Plano de saúde pode ter reajuste conforme faixa etária, define STJ

sex, 25/11/2016 - 5:50pm
Mensalidades de plano de saúde individual ou familiar podem ser reajustadas de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, com aplicação de “perce...

STJ cancela súmula sobre natureza hedionda do tráfico privilegiado

sex, 25/11/2016 - 5:36pm
Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda. A nova tese foi adotada de forma unânime durante o julgamento de questão de ordem.  Com o realinhamento d...

Justiça do Trabalho julgará ação sobre recusa de plano de saúde

sex, 25/11/2016 - 5:28pm
A Justiça do Trabalho deve julgar ação na qual uma trabalhadora pede indenização por dano moral pela recusa do plano de saúde em autorizar sua internação hospitalar por inadimplência da empresa. O entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que a controvérsia diz respeito a...

Maior escritório do mundo, Dentons negocia filial na Costa Rica

sex, 25/11/2016 - 5:00pm
O escritório de advocacia Dentons — o maior do mundo, com cerca de 7.000 profissionais — se tornará a primeira firma global com filial na América Central caso uma proposta de combinação com a banca Muñoz Global, da Costa Rica, seja aprovada pelos sócios das duas instituições no final deste ano. ...

Pedindo medidas alternativas, defesa de Cunha impetra HC no STJ

sex, 25/11/2016 - 4:18pm
Presidente cassado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ingressou com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para tentar deixar a prisão. Ele está preso desde outubro em Curitiba, por determinação do juiz federal Sergio Moro. O HC foi distribuído ao ministro Felix Fischer, da 5...

Hotéis devem pagar direito autoral por rádios e TVs nos quartos

sex, 25/11/2016 - 4:16pm
Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados nos quartos. Essa é a decisão, unânime, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como mei...

Consequências do grampo telefônico na política e no panorama judicial

sex, 25/11/2016 - 3:25pm
Continuam ecoando na imprensa em geral as consequências de impasse na equipe do presidente da República, com envolvimento do ex-ministro da Cultura e de outro ministro, um de nome Calero, outro de nome Geddel, também demissionário. Este queria a liberação de incorporação de imóvel em zona tombada...

Afiliada que retransmite programação de TV deve direitos autorais

sex, 25/11/2016 - 3:10pm
As emissoras de televisão afiliadas a uma rede nacional também são devedoras de direitos autorais referentes à veiculação da programação, mesmo que o conteúdo seja a mera retransmissão ao vivo da programação da emissora nacional. A retransmissão pelas TVs afiliadas de programas nacionais tam...

STJ discute corte de energia elétrica por dívida antiga do consumidor

sex, 25/11/2016 - 2:38pm
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu início ao julgamento de recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por falta de pagamento de dívidas antigas. A seção decidirá, ainda, qual o período em que as concessionárias de energia po...

Prevenção em estatais é melhor que 10 medidas, diz Ibaneis Rocha

sex, 25/11/2016 - 2:08pm
As 10 medidas contra a corrupção não diminuirão a prática desse crime, pois não combatem suas causas. Uma forma bem mais eficaz de evitar esse delito seria estabelecer a atividade preventiva de advogados em empresas públicas ou sociedades de economia mista. Essa é a opinião do secretário-geral ad...

Bloqueio irrestrito de ativos da Queiroz Galvão é suspenso pelo STF

sex, 25/11/2016 - 1:44pm
O bloqueio irrestrito de ativos financeiros da construtora Queiroz Galvão foi suspenso pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Conforme explicou a relatora do Mandado de Segurança 34.446, o TCU determinou, em acórdão (decisão colegiada), que a indisponibilidade deveria incidir sobr...

Em nota, AGU diz que não recebeu ordem para privilegiar Geddel

sex, 25/11/2016 - 1:39pm
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou na noite desta quinta-feira (24/11) que “jamais recebeu orientações para direcionamento” nas atividades do órgão e que não aceitaria nenhum tipo de interferência na “atuação independente e técnica do corpo jurídico da instituição”. Grace Men...

Rosa Weber mantém administração de UTIs no RJ com estado

sex, 25/11/2016 - 12:50pm
Só se pode alegar violação a súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal caso a decisão questionada tenha conteúdo constitucional. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclamação 15.733, ajuizada pelo estado do Rio de Janeiro contra de...

Corte europeia paralisa 6,8 mil queixas sobre presídios na Hungria

sex, 25/11/2016 - 12:35pm
A Hungria ganhou uma carta de confiança da Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal anunciou a suspensão de 6,8 mil reclamações sobre as condições dos presídios no país por acreditar que o governo húngaro tem tomado medidas para resolver o problema. O caos carcerário foi reconhecido como...

Senado aprova suspensão de prazo para advogadas que tiverem filhos

sex, 25/11/2016 - 12:04pm
A advogada que tiver filho ou adotar pode ter suspensos os prazos processuais dos casos nos quais está trabalhando. O direito está previsto no texto da PLC 62/2016, aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (24/11). O projeto ainda prevê garantias para gestantes e lactantes, como a disp...

Acidentes de trabalho podem levar a responsabilização penal

sex, 25/11/2016 - 11:41am
O descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar, ainda, os crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum, previstos respectivamente nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal brasileiro, por conduta dolosa ou cu...

Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

sex, 25/11/2016 - 11:15am
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade. Entre esses cri...

Eleitor em situação irregular não pode apoiar criação de partidos

sex, 25/11/2016 - 10:16am
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram, na sessão administrativa desta quinta-feira (24/11), que o eleitor com inscrição irregular na Justiça Eleitoral não poderá assinar lista para criação de partido político. De acordo com dados do TSE, o Brasil possui atualmente...