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Notícias jurídicas
Atualizado: 16 semanas 2 dias atrás

O "presidencialismo de coalizão" revisitado na obra de Abranches

sab, 26/11/2016 - 10:36am
Os problemas gerados pelo sistema do voto proporcional para a Câmara dos Deputados e a fragmentação partidária têm sido tratados pelo Direito Constitucional brasileiro predominantemente dentro dos temas da separação de poderes e do governo representativo. A combinação daquelas duas característica...

Candidato machucado não tem nova chance em prova de aptidão

sab, 26/11/2016 - 9:34am
Independentemente do motivo, candidato que perdeu uma das fases do concurso público não pode ter direito a uma nova chance de participar de uma das fases do certame. Isso porque a situação fere a isonomia entre concorrentes. O entendimento, unânime, é da 1ª Primeira Câmara de Direito Público do T...

Com aplicativo de celular, TJ-RJ encerra ação que durava 22 anos

sab, 26/11/2016 - 9:06am
Por meio do FaceTime, aplicativo de celular para chamadas de vídeo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu, por meio da mediação, um processo que tramitava havia 22 anos. Foi a primeira vez no estado que um procedimento de mediação contou com o uso da ferramenta. Feita em 15 sessões ...

Bruno Takii: É preciso controle ao lidar com cartão corporativo

sab, 26/11/2016 - 9:01am
Para evitar que seus dirigentes (sócios, administradores e diretores) tenham que utilizar recursos próprios no cumprimento de seus afazeres laborais e, só depois, serem reembolsados, é bastante usual que as empresas lhes forneçam “cartões corporativos”. Ocorre, porém, que essa comodidade tem o...

Eleitos são investigados por compra de votos e campanha na Bolívia

sab, 26/11/2016 - 8:28am
A disputa pela prefeitura da cidade histórica de Corumbá (MS) ainda não chegou ao fim, apesar de já ter um eleito. Contrariando as pesquisas eleitorais, Ruiter Cunha (PSDB) venceu a eleição, com cerca de 2,5 mil votos a mais que o segundo colocado, o atual prefeito Paulo Duarte (PDT). No entanto,...

Limite do STJ à regra sobre prescrição intercorrente foi destaque

sab, 26/11/2016 - 8:10am
Pelo menos três decisões do Superior Tribunal de Justiça despertaram atenção nesta semana. A 4ª Turma entendeu que a nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas ex...

Não se faça de Bobbio: a importância do ordenamento jurídico

sab, 26/11/2016 - 8:05am
Falei sobre Hans Kelsen na minha coluna anterior (aqui). Na coluna de hoje, resgatarei — brevemente — Norberto Bobbio. A existência de um ordenamento jurídico (sistema — aqui) é condição de possibilidade para discussão posterior sobre o papel da Constituição, das lacunas, das antinomias e das ...

Uma visão jurídica, social e ética sobre o direito à água

sab, 26/11/2016 - 8:00am
Venho me dedicando ao estudo do “Direito das águas” há mais de 13 anos. O interesse pelo assunto despertou quando me deparei com um surto de hepatite A em uma comunidade da comarca onde eu trabalhava como promotor de Justiça, no Rio Grande do Sul. Investigando a origem do problema, concluí que o ...

Banco não pode se negar a renegociar dívida de crédito rural

sab, 26/11/2016 - 7:55am
A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, de 2004, diz que a renegociação de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, não cabendo a decisão à instituição financeira. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o Brad...

Anna Pereira: Regras para Propósito Específico são retrocesso

sab, 26/11/2016 - 7:52am
A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é pessoa jurídica com a finalidade única de executar um determinado empreendimento ou desenvolver um projeto específico. Não se trata de um tipo societário, mas sua caracterização está relacionada unicamente ao objetivo social da empresa. A SPE não é r...

Game para prevenir ações trabalhistas vence prêmio de setor jurídico

sab, 26/11/2016 - 7:14am
Com cerca de 60 mil empregados em todo o país, a Via Varejo tinha um problema quando respondia a reclamações trabalhistas sobre assédio moral: como comprovar que a companhia (responsável pelas Casas Bahia e pelo Ponto Frio) proíbe práticas ofensivas e informa seus funcionários sobre uma série de ...

Victor Valente: As controvérsias do direito ao esquecimento no Brasil

sab, 26/11/2016 - 6:43am
A liberdade de expressão é um dos eixos estruturais do Estado Democrático de Direito, eis que se destina à criação de um mercado livre de ideias, à autodeterminação democrática do povo, à procura da verdade, ao exercício do poder e da atividade governamental, ao desenvolvimento pacífico da socied...

Representar contra advogado na OAB não causa dano moral indenizável

sab, 26/11/2016 - 6:42am
Representar contra associado no seu órgão de classe, se não houver motivação de má-fé, não é ato ilícito, mas mero exercício do direito de petição. Por consequência, tal conduta não dá margem a pedido de indenização por dano moral pela parte investigada, salvo se demonstrado, de forma inequívoca,...

Ex-presidente do TST, Milton de Moura França morre aos 74 anos

sex, 25/11/2016 - 10:07pm
O ministro aposentado Milton de Moura França, do Tribunal Superior do Trabalho, morreu nesta sexta-feira (25/11), aos 74 anos. Ele presidiu a corte até 2011 e deixou a ativa no ano seguinte, às vésperas de completar 70 anos. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, divulgou nota l...

Teori arquiva inquérito contra Roseana Sarney e Edison Lobão

sex, 25/11/2016 - 9:27pm
Por não haver provas para justificar o prosseguimento da investigação contra a ex-governadora Roseana Sarney e o senador Edison Lobão, ambos do PMDB do Maranhão, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, arquivou os inquéritos contra eles. Os dois são acusados de lavagem de dinheiro...

Cortes não podem asfixiar a autonomia pública dos cidadãos, diz Fux

sex, 25/11/2016 - 9:09pm
Os tribunais não podem asfixiar a autonomia pública dos cidadãos, substituindo as escolhas políticas de seus representantes por preferências pessoais de magistrados não eleitos pelo povo, disse o ministro Luiz Fux, em decisão que nega liminar para barrar a tramitação no Congresso de uma Proposta ...

Teori proíbe que União ganhe parte de multa negociada na "lava jato"

sex, 25/11/2016 - 8:59pm
A União só tem direito de receber produto do crime se não violar direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Assim entendeu o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar trecho de acordo de delação que previa repasse à União de R$ 50 milhões, equivalente a 80% da multa negoc...

Eduardo Cunha tem recurso negado pelo STJ e continuará preso

sex, 25/11/2016 - 7:06pm
O pedido do deputado cassado Eduardo Cunha por penas alternativas à prisão foi negado pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, nesta sexta-feira (25/11). A solicitação foi apresentada pela defesa durante a manhã. O ex-parlamentar está preso desde outubro em Curitiba (PR). ...

Anistia a caixa dois não afetaria "lava jato", diz ministro Luiz Fux

sex, 25/11/2016 - 6:53pm
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta sexta-feira (25/11) que a proposta de tipificar o caixa dois e, consequentemente, afastar a punição daqueles que praticaram anteriormente essa conduta não afetaria as investigações da operação "lava jato". Para Fux, é legítimo que...

Justiça bloqueia R$ 1 bilhão em bens de Cabral, Michelin e mais cinco

sex, 25/11/2016 - 6:41pm
A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou R$ 1 bilhão em bens do ex-governador fluminense Sérgio Cabral, da empresa multinacional Michelin e de outras cinco pessoas. A decisão atende a pedido do Ministério Público, depois que a Justiça considerou irregular a concessão de incentivos fiscais de R$ 1,03 ...