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Notícias jurídicas
Atualizado: 16 semanas 2 dias atrás

Família que passou Natal esperando avião será indenizada por aérea

dom, 27/11/2016 - 9:10am
Uma família que passou o Natal esperando um avião passar por manutenção receberá R$ 15 mil de indenização. A decisão é da juíza Tatiane Bueno Gomes, Vara Cível da Comarca de Palmas (PR), segundo a qual a companhia aérea responde pelos prejuízos causados independentemente de culpa ou de motivo alh...

Entendimento de que todo contrato de franquia é de adesão é perigoso

dom, 27/11/2016 - 9:00am
Quando do julgamento do Recurso Especial 1.602.076/SP a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade de cláusula compromissória arbitral estipulada em um contrato de franquia por entender haver desrespeito ao comando previsto no artigo 4º da Lei 9.307/96. De acordo com a relator...

Prefeito é condenado por ceder ônibus para torcedores de futebol

dom, 27/11/2016 - 8:31am
A final do Campeonato Brasileiro de 1996 entre Grêmio e Portuguesa não acabou com o gol de Aílton, que colocou o placar em 2 a 0 e deu o título para o tricolor gaúcho. Há poucos dias, fatos relacionados à partida ainda eram tema de ação na 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Sa...

Geddel Vieira Lima (e outros) não percebeu que o Brasil mudou

dom, 27/11/2016 - 8:00am
Na vida é preciso ter sensibilidade para perceber quando as coisas tomam outro rumo e adaptar-se à nova situação. O mundo muda permanentemente, mesmo que o novo, às vezes, não possa ser considerado uma evolução. Sentir “para onde o vento sopra” é indispensável para conduzir o próprio destino. Às ...

Entrevista: Roberto Veloso, juiz federal e presidente da Ajufe

dom, 27/11/2016 - 8:00am
O Código Penal precisa mudar para permitir a punição penal de pessoas jurídicas, diz o juiz federal Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Para ele, o CP, editado em 1941, é de uma época em que o crime não se organizava, e por isso há o grande foco nos "cr...

Direito a pensão alimentícia é indisponível em contrato de convivência

dom, 27/11/2016 - 7:56am
O dever de solidariedade conjugal, de mútua assistência entre os conviventes, não é disponível. Por isso, nos contratos de convivência, não é possível inserir cláusula que libere os cônjuges das obrigações alimentares, em caso de dissolução da sociedade matrimonial. Com a prevalência deste entend...

Magacho Filho: Cultura escravocrata limita direitos de domésticas

dom, 27/11/2016 - 7:30am
Aguardando um cliente no Fórum Trabalhista da Barra Funda, em São Paulo, resolvi assistir a uma audiência sobre pagamento de horas extras e outras verbas supostamente devidas a uma cozinheira que trabalhava na casa de sua patroa. Ambas as partes não se olhavam na cara. O clima era tenso, e a j...

Campelo Filho: Estado deve reconhecer função social da empresa

dom, 27/11/2016 - 7:30am
A atividade empresarial no Brasil é vitimada por uma nefasta cultura comum que coloca o seu agente, o empresário[1], como um vilão, explorador do trabalho e que visa unicamente o acúmulo de riqueza[2]. É preciso, contudo, desmistificar esse pensamento secular (medieval), considerando que, na v...

Cervejaria terá de pagar R$ 50 mil a degustador que virou alcoólatra

dom, 27/11/2016 - 7:25am
O empregador de degustador de bebidas alcoólicas deve dedicar especial atenção à saúde desse funcionário, submetendo-o a constantes exames médicos para verificar seu estado de saúde. Caso contrário, a empresa responde por eventuais doenças e complicações que o trabalhador desenvolver em decorrênc...

Marco Aurélio extingue ADI sobre seguridade social de parlamentar

sab, 26/11/2016 - 5:49pm
A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de lei ou de dispositivo legal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal implica o afastamento definitivo do preceito do ordenamento jurídico, em razão do caráter irrevogável e irretratável do pronunciamento legisla...

Estados recusam condições para receber verbas da "repatriação"

sab, 26/11/2016 - 5:17pm
Os governadores do Nordeste decidiram, em reunião nesta sexta-feira (25/11) à noite, que não concordam com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União como uma condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como ...

STJ compila entendimento sobre violência contra mulheres

sab, 26/11/2016 - 4:39pm
Devido ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, nesta sexta-feira (25/11), o Superior Tribunal de Justiça compilou seu entendimento sobre a proteção do sexo feminino diante de agressões familiares. Ministro Gilmar Mendes cumprimenta Maria da Penha, que ficou pa...

Entidades públicas serão intimadas pela internet de processos do STF

sab, 26/11/2016 - 3:56pm
Em breve, entidades públicas da administração pública direta e indireta receberão intimações do Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 246 do novo Código de Processo Civil. A determinação foi divulgada em 17 de novembro, e publicada no dia seguinte, ...

Dobra número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas

sab, 26/11/2016 - 3:31pm
No último ano, dobrou o número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas no país: em novembro do ano passado, havia 96 mil menores nessa condição, e hoje já são 192 mil. Os dados são do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional de Justiça. Delitos ...

Resolução do STJ altera nome de classes de processos

sab, 26/11/2016 - 2:00pm
O Superior Tribunal de Justiça publicou na quinta-feira (24/11) a Resolução 17/2016, sobre a atualização das classes processuais cujas petições devam ser remetidas de forma eletrônica. As modificações decorrem do novo Código de Processo Civil. A nova resolução altera o artigo 10 da Resolução 1...

Advogado especialista em autodefesa, Fidel Castro morre aos 90 anos

sab, 26/11/2016 - 1:30pm
Líder da Revolução Cubana e governante do país por 49 anos, Fidel Castro morreu na madrugada deste sábado (26/11), em Havana. Ele tinha 90 anos. Antes de comandar a Revolução Cubana, Fidel foi advogado de pessoas pobres. Ismael Francisco A morte do “comandante”, como era chamado, foi a...

TRF-4 confirma punição de conselho a contador que desacatou juíza

sab, 26/11/2016 - 12:35pm
Contador que não leva em consideração o senso de urbanidade ao tratar com magistrados e servidores macula sua categoria aos olhos do Poder Judiciário, violando o artigo 11 do Código de Ética Profissional da categoria. E essa conduta, conforme a gravidade, é passível de punição na esfera administr...

Segundo lançamento do livro de Fux e Frazão será no Rio de Janeiro

sab, 26/11/2016 - 11:30am
Após lançarem sua obra no Salão Nobre do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e o professor e mestre em Direito Público Carlos Eduardo Frazão vão ao Rio de Janeiro para divulgar a obra Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. O segundo lançamento será na segu...

Despedida de Lemos Jorge do TRE tem choro e elogio de 'pai' e 'irmão'

sab, 26/11/2016 - 11:04am
O Plenário de um tribunal é, geralmente, um local sisudo, formal e tenso. Mas essas características ficaram longe, pelo menos por alguns instantes, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo na quarta-feira (23/11). O motivo foi a despedida do juiz André Lemos Jorge, que ocupava um dos assentos ...

Juízes e procuradores não podem ser automáticos na área fiscal

sab, 26/11/2016 - 10:43am
Pelas origens dos processos de execução fiscal, percebemos que alguns procuradores não estão analisando os fatos dos procedimentos do Fisco federal e estadual. Deveriam! Somente assim, evitariam execuções prescritas e viciosas, uma vez que existem execuções com débitos parcelados e com discussão ...