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Notícias jurídicas
Atualizado: 16 semanas 2 dias atrás

Supremo aprova tese sobre desonerações de impostos federais

seg, 28/11/2016 - 9:19am
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 705.423, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos mu...

Justiça brasileira pode determinar partilha de verba no exterior

seg, 28/11/2016 - 8:40am
A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país em ação de divórcio. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial interposto por uma ex-mulh...

Considerações sobre direitos do autor de obra de arte (parte 1)

seg, 28/11/2016 - 8:00am
Rica e pluriforme, a Arte é manifestação genuína na qual convivem o material e o imaterial. Não é demais lembrar a importância da criação intelectual. Tanto mais sensível essa importância quando o criador faz da criação sua própria razão de vida. Com essas palavras, torno a escrever na coluna ...

MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada

seg, 28/11/2016 - 7:24am
A colaboração premiada consiste num dos principais instrumentos estatais para a efetividade da persecução penal. Prevista em diversas leis especiais, tais como a Lei 8.072/90 (artigo 8º), a Lei 9.613/98 (artigo 1º, §5º), a Lei 11.343/06 (artigo 41) e a Lei 9.807/99 (artigos 13 e 14), e até mesmo ...

Isenção de IR na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

seg, 28/11/2016 - 7:21am
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação ...

Danilo Lima: Juristas, uni-vos contra a corrupção da Constituição!

seg, 28/11/2016 - 6:20am
Num cenário de crise política e econômica, na qual uma parte considerável dos brasileiros vê o Judiciário como uma espécie de reserva moral da sociedade, ao ponto de muitos juízes deixarem de lado a discrição institucional que sua profissão exige para fazerem populismo judicial, os juristas dever...

Danilo Lima: Juristas, uni-vos contra a corrupção da Constituição!

seg, 28/11/2016 - 6:20am
Num cenário de crise política e econômica, na qual uma parte considerável dos brasileiros vê o Judiciário como uma espécie de reserva moral da sociedade, ao ponto de muitos juízes deixarem de lado a discrição institucional que sua profissão exige para fazerem populismo judicial, os juristas dever...

PGR questiona contribuição previdenciária em licença-maternidade

dom, 27/11/2016 - 6:14pm
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segund...

Prisão indevida na "lava jato" custa casamento, emprego e reputação

dom, 27/11/2016 - 6:02pm
Por erro da força-tarefa da operação “lava jato” e do juiz Sergio Moro, a vida do ex-diretor da OAS Mateus Coutinho de Sá foi arruinada. Sua prisão indevida fez com que perdesse o emprego, sua mulher o abandonasse e ele fosse privado de conviver com sua filha pequena por quase seis meses, como in...

Donos de falida e Santander lutam por reparação de até R$ 582 mi

dom, 27/11/2016 - 4:23pm
Há mais de 34 anos na Justiça, a briga pelo valor da indenização de uma indústria de escapamentos que faliu por um erro bancário está caminhando para o seu desfecho. Ainda assim, a família dos antigos donos da empresa e o Banco Santander estão longe de chegar a um acordo para a reparação: enquant...

Temer, Renan e Maia fecham acordo para impedir anistia a caixa dois

dom, 27/11/2016 - 3:20pm
Acompanhado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o presidente Michel Temer afirmou, em coletiva de imprensa neste domingo (27/11), que foi feito um acordo institucional entre Executivo e Legislativo para garantir que não prosperar...

Hospitais passam a emitir certidão de óbito em 10 estados e no DF

dom, 27/11/2016 - 2:58pm
Hospitais de ao menos 10 estados e do Distrito Federal passaram a emitir certidão de óbito conforme proposto pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado. Antes, familiares dos mortos tinham de ir até a um cartório para obter o documento. Agora, postos dos cartórios podem gerar o registro nas...

Supremo fixa tese sobre pagamento de valores a anistiados políticos

dom, 27/11/2016 - 2:02pm
O Supremo Tribunal Federal aprovou, na quarta-feira (23/11), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada, por unanimidade, no Recurso Extraordinário 553.710, no dia 17 de novembro, de que é constitucional a determinação do pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados polític...

Mesmo vinculada a imóvel, garagem de condomínio é penhorável

dom, 27/11/2016 - 1:13pm
Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal ...

Acordo não pode afastar garantias do trabalhador, diz Marco Aurélio

dom, 27/11/2016 - 12:30pm
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio afirmou, na quinta-feira (24/11), que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. Ex-integrante...

Alienação fiduciária sob os efeitos da recuperação judicial

dom, 27/11/2016 - 11:49am
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cláusula de plano que obriga credores a abrir mão de garantias reais e fidejussórias deve ser aplicada mesmo àqueles que não compareceram à assembleia-geral. A decisão foi proferida no REsp 1.559.457/MT (2015/0136561-0). ...

Interesses políticos podem conturbar destino da Suprema Corte

dom, 27/11/2016 - 10:47am
No curso do governo republicano de Donald Trump, os americanos irão se familiarizar com uma terminologia própria do Senado, que não é nova, mas nunca foi popular, como filibuster, cloture e nuclear option. Elas fazem parte das táticas de “guerra” que democratas e republicanos preparam para enfren...

Anderson Pereira: Supremo cada vez mais revela seu papel político

dom, 27/11/2016 - 10:34am
A discussão quanto à natureza ou o papel do Supremo Tribunal Federal já foi objeto de inúmeras discussões, principalmente na academia[1] . Também um dos seus notórios componentes, o ex-ministro José Carlos Moreira Alves destacou, em uma das suas raríssimas manifestações públicas[2], perceber uma ...

2ª Turma do STJ adia sessão do dia 1º para 6/12

dom, 27/11/2016 - 10:06am
O Superior Tribunal de Justiça informou que a sessão ordinária da 2ª Turma prevista para o dia 1º de dezembro foi transferida para 6 de dezembro, às 9h30. Integram a 2ª Turma, especializada em Direito Público, os ministros Assusete Magalhães (presidente), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fer...

No Rio, crise afugentou clientes e criou bancas home office

dom, 27/11/2016 - 9:42am
Ao contrário do que se costuma dizer, épocas de crise não são boas, nem para os escritórios de advocacia. Advogados têm convivido com aumento da inadimplência, com dificuldades para fechar com novos clientes, para definir honorários contratuais, tendo de trabalhar por êxito. Bancas menores têm se...