conjur

Divulgar conteúdo
Notícias jurídicas
Atualizado: 16 semanas 2 dias atrás

TSE mantém multa a Garotinho por propaganda eleitoral antecipada

qua, 30/11/2016 - 3:15pm
As multas de R$ 10 mil impostas a Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha Garotinho, foram mantidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os dois são acusados de fazer propaganda eleitoral antecipada durante o pleito de 2014. Além da multa por propaganda antecipada, Garotinho chegou a ser preso ...

Defesa de Elize Matsunaga contesta delegado sobre investigação

qua, 30/11/2016 - 2:32pm
O depoimento do delegado Mauro Gomes Dias — o primeiro a concluir que Elize Matsunaga havia assassinado seu marido, Marcos Matsunaga —, vinha transcorrendo de forma amistosa, nesta terça-feira (29/11), com os inquiridores — seja o promotor de Justiça José Carlos Cosenzo, seja o assistente da acus...

Sancionada lei que reconhece vaquejada como patrimônio imaterial

qua, 30/11/2016 - 2:25pm
A vaquejada e o rodeio foram reconhecidos oficialmente como manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial. A “promoção” está na Lei 13.364/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicada nesta quarta-feira (30/11) no Diário Oficial da União — quase dois mes...

Publicada lei que retira obrigatoriedade da Petrobras explorar pré-sal

qua, 30/11/2016 - 12:42pm
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30/11) a Lei 13.365/2016, que traz novas regras para exploração dos blocos do pré-sal. Com a lei, a Petrobras poderá dizer se quer ou não operar em blocos de exploração do petróleo da camada pré-sal. Antes, a estatal era obrigada ...

Câmara aprova criminalização do desrespeito a prerrogativas

qua, 30/11/2016 - 12:25pm
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, proposta que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados por parte de juiz promotor ou delegado. A pena prevista é de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. A alteração ao Estatuto da Advocacia segue agora para deliberação ...

Justiça do Trabalho não pode ordenar ao INSS contagem de serviço

qua, 30/11/2016 - 12:06pm
A retificação de dados no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de competência da Justiça Federal. Com essa tese, a Advocacia-Geral da União derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o INSS a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previ...

Tribunal Superior do Trabalho irá usar sistema de Plenário Virtual

qua, 30/11/2016 - 10:52am
O sistema de Plenário Virtual passará a ser utilizado no Tribunal Superior do Trabalho, definiu o pleno da corte na segunda-feira (28/11). Segundo o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a expectativa é de que, em março, o tribunal comece a operar com a ferramenta no julgamento d...

Ali Mazloum: Criminalização do caixa dois não cria anistia

seg, 28/11/2016 - 4:24pm
A exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, as "dez medidas contra a corrupção" propostas pelo Ministério Público Federal tornaram-se Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PL 4850/16). Eventual inserção de corpo estranho ao projeto legislativo para anistiar crimes, ou perdoar criminosos...

Por que a sentença do caso Garotinho foi (bem) reformada?

seg, 28/11/2016 - 4:16pm
Lemos na ConJur que, em acertada decisão, “a prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho foi revogada nesta quinta-feira (24/11) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral”[1]. Em tempos sombrios, marcados pelo autoritarismo e o total desrespeito às garantias processuais, o T...

STJ cria comissão para criar resolução sobre mediação e conciliação

seg, 28/11/2016 - 4:16pm
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, criou uma comissão para elaborar uma minuta de resolução sobre o Centro de Soluções Consensuais de Conflitos no tribunal. Integrarão o grupo o servidor da corte Julio Cezar Voga da Silva e a professora Lilia Maia de Moraes Sales. A porta...

TJ do Distrito Federal começa a fazer sessões virtuais de julgamento

seg, 28/11/2016 - 3:59pm
No último dia 17, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal fez seu primeiro julgamento eletrônico. O caso envolveu uma Apelação Criminal que tramitou na 1ª Turma Criminal da corte. O relator da ação foi o presidente do TJ-DF, desembargador Mario Machado. O Julgamento Virtual na 2ª Instância f...

Joaquim Barbosa faz parecer pro bono para réu acusado de homicídio

seg, 28/11/2016 - 3:44pm
Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa foi parte fundamental na absolvição de um acusado de homicídio no dia 24 de novembro. O antigo julgador deu um parecer para a defesa do réu, buscando desarticular a denúncia, classificando-a como vaga e genérica. O parecer de Barbos...

OAB e AMB brigam por causa de abuso de autoridade e caixa dois

seg, 28/11/2016 - 3:09pm
Não bastasse a briga entre políticos, magistrados e procuradores por causa dos projetos de lei que punem o abuso de autoridade (PLS 280/2016) e o caixa dois (PL 4.850/16), agora o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também entrou nesse debate que envolve corporativismo, leis incompl...

Vendedor que trabalha de moto recebe adicional de periculosidade

seg, 28/11/2016 - 1:26pm
O simples uso de moto para trabalhar garante ao empregado o direito a adicional insalubridade, independentemente de haver cláusula no contrato de trabalho exigindo a prestação de serviços por meio do veículo. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). No caso...

Publicação errada de edital não afeta prazo recursal de réu revel

seg, 28/11/2016 - 12:47pm
A intimação de sentença para réu revel ocorre normalmente com a publicação do julgamento, mesmo que esta tenha sido errada. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que julgou intempestivo um recurso de apel...

Monitoramento de e-mail corporativo volta à pauta da corte europeia

seg, 28/11/2016 - 12:07pm
A Corte Europeia de Direitos Humanos volta a julgar nesta semana se o empregador pode monitorar o e-mail corporativo do seu funcionário Na quarta-feira (30/11), a câmara principal de julgamentos fará as audiências iniciais para, no ano que vem, anunciar sua decisão definitiva sobre o assunto. ...

Surdez unilateral basta para participar de concurso como deficiente

seg, 28/11/2016 - 11:50am
A deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência previstas no artigo 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral. O entendimento é do Órgão Especial do...

Estado transformou garantias do contribuinte em lendas urbanas

seg, 28/11/2016 - 11:17am
Qualquer contribuinte pode ser colocado na situação de suspeito quando o Fisco desenvolve seu trabalho de fiscalização das obrigações fiscais. Em resumo: imaginam os agentes da administração tributária que todos somos culpados.    O país passa por uma séria crise, onde a cada dia surgem novos ...

Agente penitenciário não pode entrar em banco armado

seg, 28/11/2016 - 10:38am
Por não poder portar arma de fogo fora do serviço, o agente penitenciário que é impedido de entrar em agência bancária por estar armado não deve ser indenizado. O entendimento é 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar pedido de indenização feito por um servidor do sistema car...

Por greve, Carf volta a suspender julgamento de mais 100 processos

seg, 28/11/2016 - 10:08am
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou mais uma vez a suspensão de julgamentos devido à paralisação das atividades de auditores fiscais, que já dura mais de um mês. Com o movimento, o órgão afirma que fica impossível cumprir o calendário das sessões marcadas para esta seman...