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Notícias jurídicas
Atualizado: 16 semanas 2 dias atrás

Senado aprova proposta que torna obrigatória audiência de custódia

qua, 30/11/2016 - 10:30pm
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11), em turno suplementar, proposta que regulamenta a prática das audiências de custódia — que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente por um juiz. O projeto busca alterar o Código de Processo Penal para fixar prazo de...

Presidente da Câmara anuncia comissão para discutir aborto

qua, 30/11/2016 - 10:10pm
Em meio às críticas pelas mudanças feitas no projeto das 10 medidas do Ministério Público, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão para tratar sobre o aborto. O anúncio ocorre no dia seguinte à decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal...

STF mantém súmula que dispensa presença de advogado em PAD

qua, 30/11/2016 - 10:05pm
A revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes só devem ocorrer quando se comprova mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na lei ou no “contexto político, econômico ou social”. Assim entendeu o Plenário da corte, nesta quarta-feira (30/11), ao rejeitar pedido para derrubar a Sú...

Executivo não pode mudar proposta orçamentária da Defensoria

qua, 30/11/2016 - 9:11pm
O Poder Executivo só está constitucionalmente autorizado a promover ajustes nas propostas enviadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos quando as despesas projetadas estiverem em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não para equilibrar o orçamento.   ...

Jorge Mussi nega liminar em favor do ex-coordenador do Pronasci

qua, 30/11/2016 - 8:40pm
Por entender que não ficou configurado constrangimento ilegal, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar para conceder liberdade a Francisco Narbal Alves Rodrigues, ex-coordenador nacional do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), d...

TJ-SP aprova lista tríplice para vaga de juiz eleitoral efetivo

qua, 30/11/2016 - 7:54pm
Os advogados Alberto Zacharias Toron, Marcus Elidius Michelli de Almeida e Manuel Pacheco Dias Marcelino estão em lista tríplice para uma vaga de juiz efetivo na Justiça Eleitoral de São Paulo. Os nomes foram aprovados nesta quarta-feira (30/11) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do es...

USP pode cobrar por cursos de pós-graduação, decide TJ paulista

qua, 30/11/2016 - 7:44pm
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (30/11), que é constitucional uma norma da Universidade de São Paulo sobre cursos pagos. Embora o artigo 206 da Constituição Federal garanta a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, o Órgão Especial da corte entend...

Cálculo para aprendizes deve levar em conta porteiros e faxineiros

qua, 30/11/2016 - 7:19pm
Para fazer o cálculo de quantos aprendizes deve contratar, a empresa tem que levar em conta todos os funcionários que demandem formação profissional. E isso inclui faxineiros, motoristas de caminhão, vigias, porteiros, cozinheiros e auxiliares de cozinha. Com esse entendimento, o Tribunal Superio...

Defesa de Elize usa 'tática' de promotor para questionar testemunha

qua, 30/11/2016 - 7:13pm
O tempo fechou entre os advogados de defesa de Elize Matsunaga Luciano Santoro e Roselle Soglio e o Ministério Público, representado pelo promotor José Carlos Cosenzo, no primeiro dia do julgamento dela, na segunda-feira (28/11). Promotor José Carlos Cosenzo não ficou feliz ao ser interrompi...

Livro mostra evolução da jurisprudência sobre lavagem de dinheiro

qua, 30/11/2016 - 6:48pm
O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal, e a operação “lava jato” aprofundaram os debates e questões sobre o crime de lavagem de dinheiro. Com o objetivo de explicar a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre esse delito, os professores da Faculda...

Leia voto de Gilmar Mendes sobre renúncia de ICMS a exportados

qua, 30/11/2016 - 6:37pm
Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é “mora legislativa inconstitucional” o fato de o Congresso ter discutido diversos projetos sobre um assunto delegado a ele pela Constituição, mas nunca ter aprovado uma lei. Não adianta, porém, apenas reconhecer. É preciso garantir que ...

Congresso tem 1 ano para aprovar compensação de renúncia de ICMS

qua, 30/11/2016 - 6:25pm
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quarta-feira (30/11) a omissão inconstitucional do Congresso em não dizer quanto a União deve repassar aos estados pela imunidade de ICMS a produtos destinados a exportação. Os ministros ainda deram 12 meses para os parlamentares editarem um...

Livro discute controle de constitucionalidade e poder de tributar

qua, 30/11/2016 - 5:55pm
O advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, lança nesta quarta-feira (30/11) a quarta edição do livro O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na Constituição de 1988 (editora Forense). Com profunda incursão n...

MPF ameaça deixar "lava jato" se abuso de autoridade for aprovado

qua, 30/11/2016 - 5:34pm
Os procuradores da força-tarefa da “lava jato” ameaçaram abandonar a operação se o Congresso aprovar a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade — chamada por eles de “Lei da Intimidação”. Equipe do procurador Deltan Dallagnol criticou d...

Fim da prerrogativa de foro em crimes comuns avança no Senado

qua, 30/11/2016 - 5:17pm
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11) o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do S...

Ministro do STJ volta a aprovar fatiamento de denúncia contra Lula

qua, 30/11/2016 - 4:48pm
O ministro Marcelo Navarro, do Superior Tribunal de Justiça, negou nesta quarta-feira (30/11) mais um pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender as investigações sobre um apartamento triplex, em Guarujá (litoral de São Paulo), que envolvem o seu cliente. ...

Senado aprova PEC do Teto de Gastos em primeiro turno

qua, 30/11/2016 - 4:20pm
Com 61 votos favoráveis e 14 contrários, o Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. A votação ocorreu nesta terça-feira (29/11). Senado aprovou texto-base em primeiro turno...

Juiz quebra sigilo telefônico de jornalista que escreveu sobre o Coaf

qua, 30/11/2016 - 4:10pm
Mais uma vez uma decisão judicial busca quebrar o sigilo de fonte, prerrogativa constitucional do jornalismo. O juiz Rubens Pedreiro Lopes, do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, determinou a quebra do sigilo de dados telefônicos da jornalista Andreza Matais, por reportagens que el...

"Nunca se conseguirá calar a Justiça", diz Cármen Lúcia sobre PL

qua, 30/11/2016 - 3:56pm
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30/11) na qual lamenta que a aprovação do projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016) pela Câmara dos Deputados venha ameaçar a autonomia ...

Itália decide que chamar alguém de homossexual não é ofensivo

qua, 30/11/2016 - 3:34pm
A Corte de Cassação da Itália decidiu que usar a palavra homossexual na tentativa de ofender alguém não é crime de difamação porque chamar de homossexual não é ofensivo. Os juízes consideraram que tal palavra define apenas a orientação sexual de uma pessoa. Já outros termos estereotipados continu...