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Estado do Ceará deve fornecer medicamentos para oito pacientes com doenças graves
O Estado do Ceará deve fornecer medicamentos para oito mulheres portadoras de câncer. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Taxista acusado de matar passageiro por R$ 0,01 é condenado a dez anos de prisão
O Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou o taxista Epifânio Neto Garcia de Castro a dez anos de prisão por ter matado o passageiro Giovanni Vicente Ferreira, após
Juiz defende gravação em áudio e vídeo de depoimentos durante inquérito policial
O juiz Michel Pinheiro, titular da Vara Única do Júri da Comarca de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, defende mudanças na tomada de depoimentos durante o inquérito policial.
Loja e seguradora devem indenizar cliente que caiu em piso escorregadio
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou sentença para fixar em R$ 3 mil a indenização que a Lojas Americanas S/A e o Unibanco AIG Seguros S/A deverão pagar para a auxiliar de
Juiz determina que construtora entregue apartamento sem cobrar valor adicional
Juíza expede portaria sobre participação de crianças e adolescentes no Carnaval 2012
A participação de crianças e adolescentes de até 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em bailes, boates e discotecas está proibida durante o Carnaval em Fortaleza.
Município de Juazeiro do Norte é condenado a indenizar homem agredido por guardas municipais
O município de Juazeiro do Norte, distante 535 km de Fortaleza, terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao técnico em eletrônica F.E.M.M. que foi agredido por guardas municipais.
Recepcionista de posto de saúde tem reconhecido direito a adicional de insalubridade
A AMAS - Associação Municipal de Assistência Social foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que fazia atendimento na recepção de um posto de saúde.
Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
Aplicando ao processo o teor do inciso I do artigo 3º da Lei 9.009/90, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a penhora realizada sobre o imóvel no qual o executado morava com a sua família.
Vigia dispensado em período eleitoral será indenizado
A dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista regidos pelo CLT é proibida no período de três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos.
Juiz anula suspensão por baixa produtividade aplicada a empregado mantido ocioso
Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal das tarefas, cabe ao empregador respeitar a honra, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e m
Mancha Alviverde é punida por descumprir acordo
A 5ª Vara Cível de São Paulo determinou que a torcida organizada Mancha Alviverde comprove o pagamento da dívida de R$ 30 mil no prazo de três dias.
Negada apelação a condenado por porte ilegal de arma
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça paulista manteve sentença que condenou V.G.D por porte ilegal de arma de fogo na cidade de Mococa, interior do Estado.
Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pualo condenou uma empresa aérea a pagar indenização por danos morais a uma cliente no valor de R$ 7 mil, por ter cancelado dois voos e pe
Justiça comum é competente para julgar suposto crime praticado por militar em entidade civil
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou julgamento da Justiça Militar para declarar a Justiça comum competente para processar um sargento da Marinha acusad
Concedida extradição de americano acusado de crime sexual contra menores
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, nesta terça-feira (15), a Extradição (EXT 1218) de Kenneth Andrew Craig para que ele volte aos Estados Unidos para responde
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